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Direito do Consumidor 13/10/2026 De acordo com o STJ, a devolução em dobro de cobrança indevida independe de má-fé do fornecedor Corte Especial julgou o Tema 929 dos recursos repetitivos e afastou a modulação que limitava a aplicação do entendimento às cobranças posteriores a março de 2021. Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) Ler notícia ›
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