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Justiça afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A Justiça de São Paulo determinou que os valores de IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços não sejam incluídos na base de cálculo…
Fonte: Portal Migalhas
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Justiça Federal declara inconstitucional a retenção de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil
Sentença afasta a retenção na fonte prevista no art. 6º-A da Lei 9.250/1995, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)
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Justiça Federal determina que a Receita envie débitos à PGFN em até 90 dias para inscrição em dívida ativa
Decisão liminar reconhece que a demora no encaminhamento impedia empresa optante pelo Simples Nacional de aderir a transação tributária ou parcelamento.
Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)
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